Empresa de ônibus Guanabara é autuada pelo Decon por prática de publicidade enganosa
Data de Publicação: 14 de agosto de 2023 18:50:00
![]() |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), autuou, nesta segunda-feira (14/08), a empresa de ônibus Expresso Guanabara após fiscalização do órgão constatar que clientes não estão conseguindo obter serviço que, segundo o site da companhia, seria garantido a eles. A averiguação do MP Estadual atende denúncias de consumidores que compraram passagens de ônibus semi-leito, que afirmaram terem visto no sítio eletrônico que a oferta de água mineral é disponível para os contratantes dessa categoria. No entanto, ao entrarem no veículo, os clientes foram informados de que o serviço é apenas direcionado àqueles que compraram a categoria leito, o equivalente à classe executiva.
O ato da empresa é considerado irregularidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que esclarece que toda informação ou publicidade com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados fazem, obrigatoriamente, parte do contrato celebrado com o cliente. De acordo com o Decon, a não entrega desses serviços configura prática de publicidade enganosa.
Além disso, durante fiscalização feita na agência da empresa situada no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, foi constatada a inexistência de divulgação expressa sobre cada categoria disponível para compra, o que fere o direito básico à informação previsto no CDC. O Expresso Guanabara possui o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Por: MPCE

Em Brasília, governador Elmano de Freitas participa da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para integração entre agricultura irrigada e segurança energética
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Em Brasília, governador Elmano de Freitas participa da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para integração entre agricultura irrigada e segurança energética Saiba Mais +
Senac Ceará anuncia os vencedores da etapa estadual das Competições Senac de Educação Profissional
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Senac Ceará anuncia os vencedores da etapa estadual das Competições Senac de Educação Profissional Saiba Mais +
Infraestrutura: Em Juazeiro do Norte, governador Elmano visita obras de ampliação do esgotamento sanitário e abastecimento
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Infraestrutura: Em Juazeiro do Norte, governador Elmano visita obras de ampliação do esgotamento sanitário e abastecimento Saiba Mais +
Estão abertas as inscrições para o curso “Gestão fiscal interfederativa”
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Estão abertas as inscrições para o curso “Gestão fiscal interfederativa” Saiba Mais +
Arce lança edital de concurso público com nove vagas
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Arce lança edital de concurso público com nove vagas Saiba Mais +
Governador Elmano de Freitas Anuncia mudança no comando da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará.
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Governador Elmano de Freitas Anuncia mudança no comando da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará. Saiba Mais +
Governo do Ceará investe mais de R$ 100 milhões em conjunto de ações para o Programa Cisternas
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Governo do Ceará investe mais de R$ 100 milhões em conjunto de ações para o Programa Cisternas Saiba Mais +
Funceme lança nova plataforma de monitoramento de focos de calor do Ceará
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Funceme lança nova plataforma de monitoramento de focos de calor do Ceará Saiba Mais +
Governo do Ceará recebe Selo Diamante na terceira edição do Programa Nacional de Transparência Pública
Clique aqui e confira mais detalhes sobre Governo do Ceará recebe Selo Diamante na terceira edição do Programa Nacional de Transparência Pública Saiba Mais +