O que é uma Publicidade Legal:

Publicidade Legal é a veiculação que confere transparência e credibilidade às atividades realizadas por órgãos públicos, empresas privadas e entidades públicas, por força de lei.
Entende-se por Publicidade Legal a publicação de editais, avisos, atas, balanços, relatórios e outros comunicados que órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, empresas e sociadades anônimas são obrigados a divulgar por força de lei ou regulamento.
A Publicidade Legal é determinada pela lei de licitações, Art. 289 - As publicações citadas da Lei obedecerão às seguintes condições: I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da instituição ou empresa, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil):  II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.”
No Brasil, a Lei das Sociedades por Ações Lei nº 6.404/76 estabelece as regras e exigências para a divulgação de comunicados e declarações por sociedades anônimas, tanto de capital aberto quanto fechado.