O novo marco legal do saneamento básico estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. Para mensuração dessas metas, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabeleceu a Norma de Referência nº 08, cabendo às agências reguladoras infranacionais, sua regulamentação para a realidade de suas respectivas regiões. No caso da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a resolução que regula a NR8 é a 12/2025 e, já nesta semana, inicia o processo de coleta das informações para cálculo dos indicadores de água e esgoto do Estado do Ceará.

A Arce é a primeira agência infranacional do Brasil a iniciar a coleta dos dados para elaboração desses indicadores, sejam eles em âmbito municipal, em áreas urbanas ou rurais, por microrregião e por prestador de serviço. O trabalho, que conta com a parceria da Secretaria das Cidades (Scidades) e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), é realizado com a utilização do sistema de informações geográficas, QGIS.

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mensurados até 2022, 84,9% da população brasileira está conectada à rede de água e 56% conectada à rede de esgoto. De acordo com o analista de regulação da coordenadoria de saneamento básico, Alceu Galvão, a elaboração dos indicadores de universalização do Estado são importantes não apenas para cumprir as determinações do Marco Legal, mas também para direcionar e nortear as políticas públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Universalização do Saneamento

No final de 2023, a Arce foi delegada, por unanimidade, como único Ente Regulador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos 184 municípios cearenses, incluindo os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (Saaes) e o saneamento rural. A decisão foi tomada no Palácio da Abolição, durante reunião do colegiado das três microrregiões de saneamento básico do Estado (centro-norte, oeste e centro-sul), liderada pelo Governador Elmano de Freitas, com participação dos prefeitos das cidades que integram as respectivas microrregiões.

A Agência Cearense participa, desde a aprovação da Lei 14.026/2020 (que estabeleceu o novo marco legal do saneamento), das discussões e dos trabalhos que o envolvem, além de trabalhar ativamente para viabilizar a universalização dos serviços