Novo decreto abre caminho para uso de dados de luz e telefone na fiscalização de usuário do BPC

Data de Publicação: 14 de maio de 2025 22:16:00

Compartilhe este conteúdo:

o decreto nº 12.428, de 3 abril de 2025 assinado pelo presidente Lula permite que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acesse dados pessoais armazenados por diversos órgãos e prestadores de serviços públicos, como água, energia, telefonia e internet. O texto faz menção explícita ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), programa sobre o qual o governo anunciou que passaria um pente-fino para evitar fraudes no contexto de um pacote de corte de gastos. No entanto, o texto não explica exatamente como esses dados serão armazenados ou se haverá algum processo de anonimização, que é uma técnica para proteger a identidade das pessoas ao não vincular dados sensíveis a quem eles pertencem.

Algumas entidades estão preocupadas que o decreto possa não estar de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), pois ele não menciona a elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados, uma boa prática importante. A ministra Rosa Weber do STF também destacou a falta de um instrumento de privacidade ao invalidar o compartilhamento de dados de clientes de operadoras com o IBGE durante a pandemia. Além disso, o STF já interveio em outros casos, como no compartilhamento do CPF no Cadastro Base do Cidadão, para garantir limites e uma governança adequada.

A ANPD, a autoridade de proteção de dados, abriu um processo para verificar se o decreto de 2025 está alinhado com a LGPD, buscando garantir a proteção dos dados e prevenir incidentes de segurança. Ela também pediu informações ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre as medidas de fiscalização do BPC, mantendo o sigilo do processo. Especialistas, como Rony Vainzof, acreditam que o governo pode garantir a conformidade com a LGPD sem alterar o decreto, desde que a portaria complementar siga requisitos básicos, como a elaboração de um relatório de impacto. O Ministério será responsável pelos dados compartilhados e responderá por qualquer descumprimento da lei.