O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) e comunidades de Crateús entraram com ação popular nessa segunda-feira (25/09) na Vara Cível da Comarca de Crateús contra a Prefeitura do município com foco na situação do lixão que impacta a vida e a saúde de diversas famílias, além de causar danos ao meio ambiente. 

A ação popular envolve o Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Crateús, o prefeito, procurador-geral do município, atuais secretários de Meio Ambiente e de Infraestrutura e os titulares das referidas secretarias nos anos de 2019 e 2020. 

Na última sexta-feira (22/09), foi dada entrada em representação sobre a situação no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no Ministério Público Federal (MPF), assim como enviado requerimento de fiscalização para a Semace. 

A ação tem como foco o descaso reiterado das autoridades responsáveis com a gestão dos resíduos sólidos de Crateús, causando danos à população e ao meio ambiente. Ao entrarem com ação, as comunidades buscam responsabilidade objetiva com pedido de liminar contra os representantes do poder público. 

A população do entorno da área do lixão de Crateús convive, há anos, com problemas oriundos do depósito de resíduos sólidos em terreno utilizado pelo município sem medidas de mitigação ou mesmo de segurança. Danos à qualidade do ar, à integridade dos recursos naturais, como aquíferos, e à saúde da população são contínuos e constantes. 

Ao longo dos anos, o escritório e representantes das comunidades e entidades parceiras e atentas à situação buscam mediação, debatem o tema, inclusive por meio de audiências públicas populares e reuniões, no entanto nenhum encaminhamento efetivo para a solução da questão foi colocado em prática, resultando, assim, na decisão da ação popular.

AÇÃO

Texto da ação indica que “o depósito e o descarte inadequado de resíduos sólidos pelo município de Crateús, que há mais de 10 anos contamina o solo, a água e o ar, já foi e tem sido objeto de inúmeras denúncias, ações judiciais, multas e pedidos de providências por parte dos atingidos e por parte de diversos especialistas, comunidade, entidades, autoridades e órgãos públicos, como o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Ceará, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semace) e este EFTA, dentre outros”.

Entre os diversos problemas elencados pela ação estão a situação de mais de 70 famílias que trabalham no lixão em condições degradantes e sem equipamento de proteção individual, a contaminação do solo pelo chorume gerado pelos resíduos, a poluição contínua do ar, inclusive com ocorrência frequente de incêndios, que ficam ainda mais frequentes no segundo semestre do ano e afetam diretamente a saúde e qualidade de vida da população do entorno. 

Também são apontados os riscos inerentes ao descarte irregular e criminoso de lixo hospitalar no lixão, assim como o descarte de resíduos da construção civil, a falta de licenciamento ambiental e a deficiência da coleta seletiva.

A implementação de um aterro sanitário é uma cobrança constante -  e uma responsabilidade legal - mas não tem qualquer retorno por parte do poder público. Os gestores municipais alegam que Crateús faz parte de um consórcio de municípios da região responsável pela desativação do lixão e construção do aterro sanitário e do Centro de Triagem e Reciclagem municipal. 

Apesar de pedidos constantes, não foram apresentados documentos que são exigidos por lei para que haja a criação de tal consórcio, reforçando a gravidade da situação e a falta de perspectiva para uma solução efetiva. 

Diante desse cenário, que tem impactos na vida da população e no meio ambiente, a ação popular apresentada elenca pedidos urgentes, como a cessão de toda e qualquer incineração ou queima de resíduos sólidos na localidade, o embargo do lixão atual, a permanente vigilância do lixão para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, a instalação de cerca de isolamento, controle de entrada de resíduos e instalação de tubulação para captação de gases gerados pelos resíduos.

Também foi requerida a execução de um plano social para as famílias dos catadores que trabalham no lixão e um programa de inserção desses trabalhadores, assim como a transformação do lixão em um aterro controlado até a efetivação de projeto para o aterro sanitário, que deve ser implantado em área adequada para esse fim.

Buscando um trabalho integrado, a ação popular propõe ainda a criação, pelo município de Crateús, de uma comissão de trabalho composta pelas comunidades atingidas, movimentos sociais envolvidos na questão e a comunidade científica especializada para acompanhar a execução das medidas referentes ao lixão atual e ao posterior aterro sanitário, contemplando assim o exercício do controle social na administração pública.

ESCRITÓRIO FREI TITO 

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Criado em junho de 2000, o EFTA é presidido pelo titular da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece e se consolida como um importante instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no Ceará.

Da Redação/com Assessoria Frei Tito