Metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram cumpridas mais uma vez

O Ceará deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilhão com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. As perdas foram provocadas pela lei federal complementar 194/2022, que determinou a redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação para 18%. Apenas no segmento de combustíveis, a arrecadação caiu R$ 680 milhões. Ainda assim, todas as metas constitucionais, estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram cumpridas.

Os números foram apresentados, nessa segunda-feira (20), pelo titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), Fabrízio Gomes, durante audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa. O secretário expôs os resultados fiscais dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado.

Para o gestor da Sefaz, o impacto negativo nas contas de 2022 só não foi maior por causa do bom desempenho fiscal alcançado no primeiro semestre, fruto de uma gestão equilibrada e eficiente. Segundo ele, as mudanças na legislação do ICMS causaram um descompasso nas finanças estaduais, retirando cerca de R$ 2 bilhões do Orçamento do Estado para 2023. Isso impactou políticas públicas de saúde, segurança, educação, entre outras áreas.

O secretário explicou que a União e os estados fecharam um acordo de R$ 26,9 bilhões para compensar as perdas do ICMS, uma quantia que, segundo ele, minimiza os efeitos nas contas públicas, mas não repõe todos os prejuízos. “Para o Ceará, devem vir R$ 646,3 milhões, sendo 25% pagos em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Deve dar em torno de R$ 160 milhões para 2023. Só que esse valor é distribuído 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e 25% para os municípios. Vai ficar para o Tesouro, em 2023, cerca de R$ 97 milhões.”

Segundo Gomes, todos os estados, exceto o Amapá, tiveram resultados primários piores em 2022. “Isso porque teve um baque nas receitas estaduais. Se você olhar o mapa de 2021 e 2022, você verá, claramente, que todos os estados tiveram piora nos resultados. É preciso ficar muito atento. Tudo isso foi consequência da lei federal complementar 194, que causou essa deterioração.”

Em relação à dívida pública, ele ressaltou que a situação é sustentável. “Está totalmente dentro dos limites. Quando olhamos os indicadores ‘Dívida Consolidada Líquida’ e ‘Receita Corrente Líquida’, estamos com 33,86%. A LRF permite que esse indicador vá até 200%. O Ceará está com o endividamento controlado. Isso é um histórico, que vem ao longo de vários governos.”

Educação e Saúde

O secretário também mencionou os gastos com educação e saúde, que atingiram, respectivamente, 26,17% e 17,03% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT). O mínimo anual previsto na Constituição Federal é de 25% para a educação e 12% para a saúde. “O Estado, ao longo do tempo, vem cumprindo com boa margem os índices mínimos porque acreditamos que a educação é essencial para a transformação social e que a população cearense merece uma boa qualidade de vida, merece viver com dignidade.”

Queda na arrecadação de 2023
Fabrízio Gomes aproveitou para ressaltar que a arrecadação total (receita própria + transferências constitucionais) do Estado nos dois primeiros meses deste ano sofreu uma redução nominal de 3,5% e de 8,6% em valores reais.

Por fim, o titular da Fazenda destacou a importância da função social do tributo. “Muitas vezes, discutimos números, mas esquecemos por que existe o Estado e existe o tributo. Hoje, temos 9,2 milhões de pessoas no Ceará. Desse total, 4,3 milhões estão na pobreza, dos quais 1,4 milhão está na extrema pobreza. O Estado existe para distribuir riqueza.”

Participantes

Participaram da audiência os deputados Sérgio Aguiar (presidente da Coft/ PDT), Romeu Aldigueri (líder do Governo na Assembleia/ PDT), Agenor Neto (MDB), Antônio Henrique (PDT), Bruno Pedrosa (PDT), Carmelo Neto (PL), De Assis Diniz (PT), Dra. Silvana (PL), Felipe Mota (União),Guilherme Sampaio (PT), Jô Farias (PT), Juliana Lucena (PT), Lia Gomes (PDT), Missias Dias (PT), Nizo Costa (PT), Osmar Baquit (PDT); Queiroz Filho (PDT) e Sargento Reginauro (União).

Pela Sefaz-CE, estiveram presentes os secretários executivos Márcio Cardeal (Tesouro Estadual e de Metas Fiscais) e Liana Machado (Receita), além dos servidores Talvani Rabelo, Takeshi Koshima, Pedro Barros, James Uchoa e Guilherme Moraes.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A apresentação do cumprimento das metas fiscais é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo preste contas ao Poder Legislativo sobre o cumprimento das metas fiscais do Estado ao fim de cada quadrimestre.