O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (02/03) os quatro projetos de lei que alteram e modernizam a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As mensagens dizem respeito à criação de novos setores, cargos de comissão, funções comissionadas para servidores efetivos e transformação de cargos e funções para suprir as novas necessidades da área meio da instituição. Os projetos seguem para apreciação do governador Elmano de Freitas.  

 O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e os promotores de Justiça Haley Filho, secretário-geral auxiliar do MPCE, e Daniele Carneiro, coordenadora da Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral de Justiça, acompanharam a votação dos projetos na manhã de hoje e comemoraram a aprovação das mensagens. “Após um amadurecimento interno e a definição das novas demandas do Ministério Público, nós propomos ao Parlamento a análise de quatro propostas para tornar a atuação do MP mais forte, ágil e eficiente. Com essa nova estrutura administrativa, vamos deixar a instituição preparada para os desafios do presente e do futuro próximo, entre os quais a transformação digital”, disse Manuel Pinheiro.   

 A atual organização administrativa da Procuradoria Geral de Justiça foi institucionalizada pela Lei n° 12.482, de julho 1995, sendo atualizada em 2010.   

 Projetos de Lei 

 O Projeto de Lei n° 10/2023 dispõe sobre a transformação de cargos vagos da carreira de analista ministerial do quadro de pessoal efetivo e permanente do MPCE. O texto aprovado altera os cargos de Analista Ministerial de Entrância Final nas áreas de Agronomia (01), Arquitetura e Urbanismo (01), Ciências Atuariais (01), Ciências Biológicas (01), Comunicação Social (01), Engenharia Elétrica (01), Engenharia Mecânica (01) e Geologia (01), criados pela Lei nº 15.536, de 7 de março de 2014 e que se acham vagos, em cargos de Analista Ministerial de Administração (06) e de Analista Ministerial de Ciências da Computação (02). O projeto transforma ainda quatro cargos de Analista Ministerial de Direito, criados pela Lei nº 17.912, de 11 de janeiro de 2022 e que se acham vagos, em cargos de Analista Ministerial de Ciências da Computação (03) e de Analista Ministerial de Ciências Contábeis (01).  

 Já o Projeto de Lei n° 11/2023 cria 54 funções comissionadas, conferidas exclusivamente a servidores efetivos lotados em unidades administrativas da área meio, não podendo ser cumulativa. O mesmo projeto também institucionaliza a medalha Gente de Valor, comenda anual conferida a servidores, membros e equipes com destaque em produtividade e iniciativas inovadoras.   

 A Assembleia Legislativa também aprovou o Projeto de Lei n° 12/2023, que altera a estrutura, composição e vencimentos dos cargos de comissão. Ficam extintos 16 cargos comissionados e são criados 49 cargos de provimento em comissão, compreendendo atividades de direção, chefia, gerência, supervisão e assessoramento, segundo a natureza, grau e responsabilidade das funções executadas, com atualização dos vencimentos.   

 O Projeto de Lei n° 14/2023 estabelece a nova estruturação dos órgãos de apoio técnico e administrativo. Essas unidades asseguram aos órgãos da administração superior, de administração, de execução e auxiliares do Ministério Público, os serviços técnicos e administrativos necessários ao funcionamento da instituição e ao cumprimento das suas atribuições constitucionais. Com a aprovação da mensagem, o MP passará a ter um organograma mais complexo e abrangente, capaz de atender novas atribuições nas diversas áreas de apoio, como Tecnologia da Informação, Planejamento, Processos, Aquisições, Finanças, Gestão de Pessoas, Comunicação, Administração, Infraestrutura e Auditoria. 

Por: MPCE