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Promulgada Lei que dá direito a isenção para comerciantes utilizarem espaços públicos

Promulgada Lei que dá direito a isenção para comerciantes utilizarem espaços públicos

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O presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, vereador Capitão Vieira assinou na manhã desta segunda-feira a

promulgação da lei N° 5455, que autoriza os comerciantes a utilizarem espaços públicos com isenção de taxas, assim como mesas e cadeiras, através da autorização do poder municipal.

Uma lei de 2019 já existe no sentido da utilização desses espaços, desde que de forma disciplinada e orientada, Capitão Vieira ressalta que com a promulgação dessa nova lei que só vem beneficiar todos àqueles que têm um estabelecimento a exemplo de um ponto de espetinhos, lanchonetes, Trailer Food e outros que tanto foram afetados com a pandemia, e agora podem utilizar os espaços de forma gratuita.

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