Português (Brasil)

Refis 2023: prazo para adesão encerra nesta quinta-feira (29)

Refis 2023: prazo para adesão encerra nesta quinta-feira (29)

Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2024 21:25:00

Compartilhe este conteúdo:

Até quinta-feira (29/2), cidadãos e empresas podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2023. A solicitação deve ser feita por meio do site oficial da Secretaria da Fazenda.

Para o calendário deste ano, as condições especiais estabelecem descontos de até 95% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 60% e 50% para os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), respectivamente.

Estão aptos a participar da iniciativa os contribuintes com débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.

Confira os prazos abaixo:

Compartilhe este conteúdo:
  Veja Mais
Exibindo de 1 a 10 resultados (total: 315)