Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006 completou 16 anos nesse último  dia (7/8). Elaborada para prevenir e punir atos de violência física, verbal, moral, sexual e patrimonial contra as mulheres, é considerada legislação referência no combate à violência contra mulher em todo o mundo.

Uma das ferramentas garantidas pela norma para coibir e proteger a vítima é a medida protetiva. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foram registrados no Brasil mais de 391 mil pedidos em 2021. Em 2022, de janeiro até o dia 5 deste mês, já foram expedidos quase 191 mil solicitações.

A lei contempla todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas.

Igualmente, a vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.

A lei foi criada depois que a  farmacêutica Maria da Penha, brasileira, natural do Ceará sofreu constantes agressões por parte do marido. E em 1983, ele tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ela ficou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la.

Quando finalmente criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com  situações semelhante a que vivia outras mulheres, e então criou um grupo que buscaram juntas por justiça para seus agressores.

No Ceará foi criada a Casa da Mulher Cearense, semelhante a Casa da Mulher brasileira é um equipamento que atua com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres que foram vítimas de violência.

O equipamento foi construído e equipado pelo Governo Federal, a partir de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e é gerido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

A Casa possibilita o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada, prestando suporte às mulheres em situação de violência. A Casa abriga a Delegacia de Defesa da Mulher, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ministério Público e Defensoria Pública. O atendimento é 24 horas e por todos os dias da semana.

Ceará já entregou duas unidades, a primeira foi inaugurada no município de Juazeiro do Norte e outra na região norte Sobral, e mais quatro estão em processo de construção, Quixadá, com  85% das obras executadas,  . Outras três estão em fase de licitação ou planejamento e serão instaladas nos municípios de Tauá, Crateús e Iguatu.