A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, na segunda-feira (27/11), a partir das 14h, audiência pública sobre os direitos linguísticos da população surda do Ceará. O debate, que acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, foi solicitado pelo deputado Renato Roseno (Psol), presidente do colegiado, atendendo pedido da Associação dos Surdos Organizados de Fortaleza (Asof). 

O objetivo é discutir os desafios enfrentados pela comunidade surda do Ceará no acesso a políticas públicas e participação na vida comunitária, além de contribuir inclusão e igualdade para essa comunidade. 

Conforme Renato Roseno, reconhecer e apoiar a identidade cultural e linguística das pessoas surdas é de extrema importância, como estabelecido pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). “A própria Convenção enfatiza que pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda."

O mesmo tratado de direitos humanos, segundo Roseno, em seu artigo 9º, inciso II, item e, diz que é dever do Estado "oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público".

A língua brasileira de sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação da comunidade surda no Brasil, por meio da Lei 10.436/2002, informa ainda o deputado. Seguindo nessa busca por maior acessibilidade, ele observa que “é dever do poder público assegurar o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva por meio da disponibilização de tradutores intérpretes de Libras (TILSP)”. 

Foram convidadas para a audiência instituições como a Secretaria de Direitos Humanos, a Associação dos Surdos do Estado do Ceará (Asce), a Associação dos Profissionais Intérpretes e Tradutores da Língua Brasileira de Sinais do Ceará (Apilce), além de representantes da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/CE, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e a Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis).

Por:  Lindalva Montezuma/ALECE