O Ministério Público do Estado do Ceará segue acompanhando o cumprimento da sentença sobre a realização de concurso público no Município de Icó. Após a prefeitura divulgar o edital do certame, a 4ª Promotoria de Justiça de Icó solicitou ao município informações detalhadas sobre as contratações de mão de obra terceirizada mantidas pela gestão. Segundo levantamento feito a partir de dados da administração e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), há 773 servidores contratados temporariamente e 323 comissionados, enquanto o certame oferta 50 vagas e formação de cadastro de reserva. O acompanhamento está sendo feito pelo promotor de Justiça Pedro Regis. 

No ofício encaminhado à Procuradoria do Município, o MP requisitou dados sobre todos os contratos de terceirização, incluindo a lista completa de funcionários, funções desempenhadas, carga horária e remuneração. O município tem um prazo de dez dias para fornecer as informações. A iniciativa visa verificar se há descumprimento da decisão judicial, especialmente em relação à quantidade de vagas. A Justiça havia determinado, em outubro de 2024, que a Prefeitura de Icó realizasse o certame para preenchimento de cargos efetivos, após Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará. 

Desde 2014 a prefeitura prorroga contratos temporários sem justificativa de urgência ou interesse público, contrariando a legislação vigente. Caso haja descumprimento da sentença, o município poderá sofrer penalidades, incluindo multa de até R$ 50 mil. 

Por: MPCE