Edições Câmara lança nova edição da Constituição Federal
Data de Publicação: 22 de outubro de 2024 19:24:00
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A Edições Câmara lançou em outubro a 66ª edição da Constituição Federal, agora atualizada com as Emendas Constitucionais 133 e 134 de 2024. A Emenda 133/2024 obriga os partidos políticos a destinarem recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas, além de estabelecer regras para regularização e refinanciamento de débitos partidários, reforçando também a imunidade tributária dos partidos. Já a Emenda 134/2024 altera o artigo 96 da Constituição, introduzindo novas normas para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Com a nova edição, a Câmara dos Deputados assegura que o texto constitucional esteja sempre atualizado e ao alcance de todos, promovendo um acesso fácil e direto ao texto constitucional.
A versão impressa da Constituição já está disponível na livraria da Câmara, localizada no Hall do Cedi (Anexo II). A versão digital pode ser baixada gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara ou nas plataformas Apple e Google.

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