Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará pede providências para que a prefeitura de Penaforte disponibilize um veículo e um motorista exclusivos para o Conselho Tutelar do município.  

É destacada na ação que o carro do Conselho Tutelar está abandonado há mais de dois anos no pátio da Prefeitura sem manutenção e conserto, e para realizar as diligências tem utilizado um veículo emprestado pela Secretaria de Assistência Social. No entanto, o carro só fica à disposição do Conselho uma vez por semana, o que causa prejuízo a população. 

De acordo com Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere e eficaz, o que não vem sendo observado pelo município de Penaforte.

A ação do MP do Ceará ainda pediu que a Prefeitura de Penaforte pague multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de possível decisão judicial favorável.